Aprovação do PL que autoriza o cultivo de maconha medicinal pode beneficiar 2,5 mil pacientes no RN


Foto: divulgação Abrace.

Em análise desde 2019 por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 399/15, que legaliza o cultivo da maconha para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, está mais perto do que nunca de ser votado.

Se aprovado, o PL pode beneficiar cerca de 2,5 mil pacientes no Rio Grande do Norte que necessitam de remédios derivados da planta.

A estimativa é do presidente da Associação Reconstruir de Cannabis Medicinal, Felipe Farias, que também é membro do Conselho Municipal de Drogas de Natal.

“Estamos falando de pessoas com patologias como autismo, ansiedade (que cresceu muito por causa da pandemia), depressão, esclerose múltipla, parkinson, câncer, epilepsia. São inúmeras doenças que hoje a cannabis tem uma linha comprovada de tratamento”, diz Felipe.

Só através da Reconstruir, cerca de 700 pacientes recebem orientações ou têm acesso à cannabis medicinal. 500 deles são novos pacientes que procuraram a associação no período da pandemia, atrás de tratamento para patologias como ansiedade, depressão e insônia.

Felipe Farias, presidente da Associação Reconstruir.

O efeito terapêutico da maconha é reconhecido no Brasil desde 2017, quando foi autorizada a importação do remédio Mevatyl. A regulamentação para a produção nacional de medicamentos, no entanto, só veio em 2019.

Mas é uma regulamentação da Anvisa que só vale para a indústria farmacêutica, e a partir da importação do insumo. O cultivo continuou proibido.

Para ter acesso ao remédio que é vendido nas farmácias, o paciente precisa ter uma prescrição médica. Embora grande parte dos médicos seja contrária ao uso terapêutico da cannabis, há no RN aqueles que receitam os remédios derivados da planta.

O problema é que esses remédios da indústria farmacêutica são caros.

Para se ter uma ideia, o Mevatyl e o Pratti-Donaduzzi (nacional) custam em média R$ 2,5 mil, contendo três frascos de 10 ml, o primeiro, e um frasco de 30 ml, o segundo.

Se a intenção do paciente for requerer a importação do produto pela Anvisa, dependendo da dose e da oscilação do dólar, além da burocracia, o custo pode ser maior.

Por isso algumas pessoas recorrem à Justiça para conseguir o direito de cultivar a maconha em casa, extrair por conta própria o óleo e assim ter o seu remédio, de forma artesanal.

É aí que entram as Associações de Pacientes, como a potiguar Reconstruir, do Felipe.

As associações prestam um importante trabalho de acolhimento desses pacientes, com acompanhamento médico e de assessoria jurídica, ajudando essas pessoas a requerer na Justiça o direito de produzir o próprio remédio. Ajudam também no plantio, indicando equipamentos e ensinando as técnicas de extração do óleo.

A atuação das associações é em parceria com as universidades, cujos laboratórios acadêmicos geralmente ficam responsáveis pelo monitoramento da qualidade do extrato terapêutico produzido domesticamente.

Há ainda o trabalho de informação que as associações realizam, conversando com o segmento médico e conscientizando a população.

Por todo o Brasil existem mais de 30 associações dessas, sendo que três conseguiram autorização judicial para cultivar cannabis e produzir o óleo terapêutico para distribuição entre os pacientes associados. São elas a Cultive (SP), Apepi (RJ) e Abrace (PB).

Pela associação, dependendo da dosagem, o custo para o paciente pode recair para R$ 1 mil por ano.

Óleos terapêuticos extraídos da cannabis.

As associações são parte fundamental na discussão pela legalização da cannabis medicinal no Brasil. Mas o PL 399/15, do jeito que o texto está escrito hoje, não contempla bem as associações, com exceção da Abrace.

A entidade paraibana tem autorização legal para cultivo e manipulação de cannabis desde 2017. Ela atende a mais de 10 mil associados de todo o Brasil – no RN, segundo informado pela assessoria, são cerca de 500.

O problema é que a realidade da Abrace não é a da maioria das associações. Pelo tempo de atuação e pela quantidade de associados, a entidade conquistou um porte praticamente industrial. E o PL 399/15, do jeito que está hoje, a trata como parâmetro, exigência que impossibilita que associações menores sejam cobertas pela regulamentação.

“O PL não está muito favorável para as associações. Para as indústrias, sim, ele contempla bem. Mas, na prática, vai inviabilizar algumas associações de trabalharem”, diz o presidente da Reconstruir. “Existe uma falsa comparação entre associações. A Abrace já está legalizada no Brasil há cinco anos. Conseguiu nesse tempo ter uma estrutura grande, que não é a realidade no resto do país”.

Há uma segunda questão apontada pela Reconstruir: o autocultivo. A associação potiguar defende a autonomia de produção, de modo que o paciente possa escolher entre os remédios industriais e os artesanais (feitos em casa). E no PL 399/15 o autocultivo também não está contemplado.

“Muitos pacientes preferem o cultivo em casa para ter o controle sobre o medicamento, porque o da farmácia só apresenta um composto da planta, o CBD (canabidiol). Mas para algumas patologias, o THC [tetrahidrocanabinol, principal componente psicoativo da planta], CBM, CBG é de extrema importância”, comenta Felipe.

Ele detalha que a indústria farmacêutica trabalha com os compostos isolados, especialmente o CBD, mas que há enorme referencial científico que aponta que o uso integrado das substâncias da cannabis é mais eficaz.

A Reconstruir faz o acompanhamento de 11 pacientes que plantam legalmente no estado. No entanto, Felipe cita que no RN há pelo menos 23 pacientes com autorização judicial para isso. No Brasil são mais de 200.

“Acompanhamos a preocupação de famílias em relação ao acesso à cannabis desde 2016. O número de pacientes que buscam esse tipo de tratamento vem crescendo bastante. É até uma situação complicada, porque eles não conseguem ter acesso à planta e acabam recorrendo ao uso clandestino [sem autorização judicial], até porque o remédio na farmácia tem um preço inviável para muitas famílias”, comenta Felipe.

Na Reconstruir a equipe explica todo o passo a passo da extração caseira, os métodos possíveis, desde o procedimento mais simples ao mais sofisticado, dependendo da situação financeira do paciente. E sempre após a extração é retirada uma amostra para ser entregue na UFRN para análise.

“Chegamos a propor emendas sobre autocultivo, dentre outros pontos, mas o PL 399 não vai rever essa questão”, informa o presidente da Reconstruir. “Lembrando que a cannabis é uma planta. Esse é um ponto que precisa ser discutido. Enquanto ela não for descriminalizada, vão existir muitos entraves em relação ao acesso e à educação”. 

O PL 399/15 também trava a questão de qual seria o meio de administração do remédio. Só foi considerado o óleo, o spray nasal e a pomada. No caso de fumar, tomar chá e produzir alimentos terapêuticos, não foi considerado.

“Em Israel pacientes oncológicos podem fazer uso fumado durante o tratamento por causa dos efeitos da quimioterapia. Claro que não é o mais indicado devido ao mal que se faz para a garganta, mas existe o uso vaporizado, por exemplo, que não tem a queima da planta. Algumas pessoas também fazem o uso na alimentação, com manteiga (de cannabis). Mas no PL 399 isso não vai ser permitido”, diz Felipe.

“Mas vai haver alimentos provenientes da semente da cannabis, as famosas hemp seeds, que já são utilizadas na Europa e Estados Unidos, trocando cereais comuns pelas sementes descascadas e inativadas da cannabis (sem os efeitos psicoativos). Elas são muito ricas em proteína, ômega-3, 6 e 9”.

Para o presidente da Reconstruir, há uma expectativa positiva de que o PL 399 seja aprovado. “A gente vê muitos deputados com interesse no PL, seja por questões da saúde, ou econômicas”, diz.

Porém, independente do que for aprovado na Câmara, a associação vai seguir tentando a autorização judicial para cultivo e manipulação da cannabis medicinal.

E enquanto essa autorização pela Justiça não é concedida, a associação vai continuar a prestar atendimento aos pacientes potiguares que necessitarem do remédio. “Tem questões que se não forem resolvidas pelo PL, serão pelo STF”, afirma.

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