Transporte público de Natal não poderá aumentar passagem de ônibus em 2021; entenda


A Câmara Municipal de Natal aprovou na quarta-feira (17) Projeto de Lei Complementar que prorroga até o final do ano benefício fiscal para as empresas do transporte coletivo da capital potiguar.

Segundo o documento, fica reduzido em 50% o valor da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) cobrado sobre o serviço de transporte coletivo municipal. A proposta foi enviada à Câmara pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), com pedido de votação em regime de urgência.

A redução do ISS havia sido instituída às empresas de ônibus em 1º de julho do ano passado e vigorou até 31 de dezembro. Como a pandemia continua, foi solicitada a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a 1º de janeiro, valendo até 31 de dezembro de 2021.

Acontece que a concessão do benefício está condicionada a uma série de contrapartidas que as empresas de ônibus vão ter que atender.

Uma das principais é o impedimento de conceder aumento no preço da passagem de ônibus em 2021. Esta emenda foi de autoria do vereador Anderson Lopes (Solidariedade).

“Nós entendemos que se as empresas estão sendo beneficiadas com a redução de uma alíquota, seria injusto com a população um aumento de tarifa, principalmente, durante uma pandemia”, disse o parlamentar.

Outra contrapartida importante é a garantia do retorno de 100% da frota de ônibus na cidade, proposta por Divaneide Basílio (PT).

“É importante que essa casa se posicione e cobre o retorno de toda frota”, comentou a vereadora. 

De autoria de Brisa Bracchi (PT), foi aprovada a emenda que cobra a manutenção dos direitos à meia passagem estudantil e gratuidade aos idosos, em qualquer horário.

E do vereador Tércio Tinôco (PP), foi aprovado dentro de uma emenda, um artigo que cobra das empresas de ônibus a manutenção dos elevadores para deficientes nos veículos de transporte.

“Não se trata de um pedido de aumento de despesa, ou aumento no número de plataformas, apenas a manutenção das existentes para que o direito à acessibilidade possa ser respeitado”, explicou Tércio. 

O texto segue agora para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB), que pode vetar, total ou parcialmente, a lei.

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